Omissão de Minas em regulamentar ICMS Educacional viola Constituição, defende Câmara de Direitos Sociais do MPF

17/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web

A omissão do Estado de Minas Gerais em editar lei estadual para regulamentar o chamado ICMS Educacional viola a Constituição Federal e traz prejuízos financeiros à educação pública mineira. A avaliação é do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que reúne membros dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados, de Contas e do Ministério Público junto ao…

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