Operações com medicamentos para AIDS estão isentas do ICMS

21/03/2002 (22 anos atrás)

O Diário Oficial da União publica hoje o Convênio ICMS 10, aprovado na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede a isenção do ICMs às operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. A isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. A íntegra do…

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