Operações tributárias: Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS


O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana. A condição estabelecida no artigo 166 do CTN impede que o contribuinte peça a devolução de indébito de tributo…
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