Opinião: A cobrança pelo Fisco paulista de ICMS diferido no setor de pescados


Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária. A esse respeito, foi criada a Lei Complementar 1.320/2018, conhecida como Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a qual define princípios para o relacionamento entre contribuinte e Fisco estadual, estabelecendo regras. As regras preestabelecidas versam sobre simplificação do sistema tributário…
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