Opinião: A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro)


Os tipos penais integrantes do plexo dos delitos de sonegação fiscal praticados contra a ordem tributária e alinhavados na Lei nº 8.137/90, à guisa de mera classificação quanto ao resultado naturalístico e consumação, têm natureza distinta, ao passo que os previstos no rol de incisos do artigo 1º perfectibilizam-se tão somente empós exaurimento das vias administrativas sancionadoras [1], portanto de essência material e com maior rigor de apenação. Já os condensados no artigo 2º descrevem resultado prescindível e a sua…
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