Opinião: A essencialidade e a seletividade no ICMS sobre energia e telecomunicações


Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC-Tema nº 745, cuja celeuma envolvia bem mais do que apenas a discussão quanto a constitucionalidade ou não da incidência de alíquota de 25% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação pelo estado de Santa Catarina. O que estava em jogo para debate, a bem da verdade, era a aplicação mais justa e correta do…
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