Opinião: A exclusão do ICMS do crédito de PIS/Cofins no agronegócio

11/07/2023 (10 meses atrás)
Reprodução sfagro

Como é de conhecimento, o atual governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro do corrente ano, por meio da qual se alteravam os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, impedindo no cômputo do crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a inclusão do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Essa medida provisória não chegou a…

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