Opinião: A exigência do diferencial de ICMS sobre consumidores finais não contribuintes


O ano mal começou e o embate sobre a cobrança de ICMS teve seu primeiro capítulo. A controvérsia gira em torno da impossibilidade da cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS-Difal nas vendas de mercadorias destinadas às empresas e pessoas físicas não contribuintes do ICMS no ano de 2022. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a forma de apuração do ICMS nessa operação foi alterada. O valor do tributo…
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