Opinião: A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo, segundo a Lei nº 87/96


O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) rege-se pelo princípio constitucional da não cumulatividade, que opera através da dedução do montante devido nas etapas anteriores para apurar o imposto devido na operação ou prestação promovidas pelo contribuinte (artigo 155, II, §2º, I, CF). É incontroverso que o ICMS é hoje um dos impostos mais complexos do…
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