Opinião: A ilegal e inconstitucional revogação antecipada do Perse

09/02/2024 (3 semanas atrás)
perse
Reprodução da web

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021, com alteração dada pela Lei nº 14.592/2023, trouxe um pacote de regras fiscais destinadas ao setor de eventos e turismo para compensar os efeitos das medidas de isolamento durante a Covid-19. Um dos principais pontos foi o estabelecimento da alíquota 0% para os tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) pelo prazo fixado de 60 meses,…

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