Opinião: A ilegalidade da exigência do FOT nas operações de ICMS diferido

27/06/2024 (3 semanas atrás)
fecp icms
Reprodução da web

No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são confrontadas com a polêmica obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado pela Lei Estadual RJ nº 8.645/19, em substituição ao extinto Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal (FEEF), estabelecido pela Lei Estadual RJ nº…

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