Opinião: A ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira

21/04/2023 (1 ano atrás)
Reprodução da web

Ultimamente, os atuantes na esfera aduaneira acompanham um incremento nas fiscalizações de valoração aduaneira assim como uma sofisticação da Receita Federal em relação ao procedimento de contestação do valor adotado. Se antes eram mais usuais os questionamentos sobre a inclusão ou não de rubricas mais claras no cômputo do valor aduaneiro (v.g. capatazia, royalties e os próprios tributos), hoje são costumeiros questionamentos sobre a aceitabilidade do preço de transação para…

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