Opinião: A incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho


Introdução Em 14/7/2017, após meses de intensos debates, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a título de prêmio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. A desoneração do prêmio objetivou expressamente “permitir que o empregador possa premiar o seu funcionário sem que isso seja considerado salário” e,…
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