Opinião: A inconstitucionalidade do aumento do IPVA de 2023 no Amazonas

07/08/2023 (11 meses atrás)
Foto: Shutterstok

O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de competência estadual e está previsto no artigo 155, III, da Constituição Federal. Ao emitir suas guias para recolhimento do IPVA de 2023, muitos amazonenses têm se assustado com o aumento, que, em alguns casos, pode ser de quase 40%. Procura-se demonstrar aqui, a partir de uma análise com base na regra-matriz de incidência tributária (RMIT) do IPVA, que parte…

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