Opinião: A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro


A partir de 2016 presenciamos no Brasil uma escalada de estados alterando suas legislações para instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, das 27 unidades federadas, apenas três utilizavam-se das alíquotas progressivas. Já para o ano de 2018, treze estados-membros passaram a adotar a progressividade das alíquotas. No fim de 2020 [1], pelo menos 15 estados, além do Distrito Federal, tinham elevado as alíquotas do…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas