Opinião: A inconstitucionalidade do índice IPCA-E na atualização de débitos fiscais em SP


Em São Paulo, com frequência a Procuradoria-Geral do Estado faz a atualização monetária de débitos não tributários por meio de critérios inconstitucionais. Recentemente, o Tribunal de Justiça local reconheceu uma dessas ilegalidades ao confirmar que a atualização monetária de multas oriundas do Procon-SP pelo índice IPCA-E + 1% de juros ao mês violaria os limites nacionais para taxas de atualização de débitos. A forma de atualização empregada pode aumentar significativamente o…
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