Opinião: A inconstitucionalidade do índice IPCA-E na atualização de débitos fiscais em SP


Em São Paulo, com frequência a Procuradoria-Geral do Estado faz a atualização monetária de débitos não tributários por meio de critérios inconstitucionais. Recentemente, o Tribunal de Justiça local reconheceu uma dessas ilegalidades ao confirmar que a atualização monetária de multas oriundas do Procon-SP pelo índice IPCA-E + 1% de juros ao …

Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas