Opinião: A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais


Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O cipoal legislativo editado pelos diferentes entes federados acaba por trazer um sem-número de deveres fiscais principais e acessórios. O seu descumprimento acarreta a aplicação de penalidades, algumas delas absolutamente desproporcionais às infrações cometidas. Nesse cenário, uma situação em especial vem causando transtornos aos contribuintes de Imposto sobre Circulação de…
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