Opinião: A LC 190/2022 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris


O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tratamento mais justo entre os estados e o Distrito Federal. Com o avanço do comércio eletrônico, diversas operações que antes ocorriam de forma incomum com consumidores finais não contribuintes habituais do imposto passaram a ocorrer com grande…
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