Opinião: A legitimidade da sede para representação processual de filiais em causas tributárias


Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, como o IPI e o ICMS. Em abril de 2014, por exemplo, a 1ª Turma do STJ estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.100.690/RJ, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia,…
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