Opinião: A Lei da Loteria de Quota Fixa: o limite de isenção do IRPF

05/01/2024 (7 meses atrás)
aposta, esporte, sites de apostas
Reprodução: Terra

As apostas de quota fixa, mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, bets, receberam o status de modalidade lotérica com o advento da Lei nº 13.756/2018. Passados mais de seis anos da edição do referido diploma, sobreveio a recente Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro, atualizando a norma anterior e disciplinando vários aspectos dessa modalidade lotérica. Esse marco legislativo é, sem qualquer dúvida, fruto de um grande esforço conjunto…

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