Opinião: A medida provisória da tragédia tributária para o agronegócio

24/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução sfagro

A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem, instruírem e julgarem os processos administrativos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), proibiu a compensação de créditos do PIS/Cofins com outros tributos federais, assim como revogou diversos preceitos legais que disciplinavam o ressarcimento e a compensação de créditos…

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