Opinião: a MP em matéria tributária no âmbito estadual e da jurisprudência do STF

04/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A medida provisória é ato normativo primário cujo substrato de validade advém diretamente da Constituição. Em sendo ato normativo primário, é possível que, na sua elaboração e publicação, haja inovação na ordem jurídica, sendo permitida a criação do direito com a sua publicação, modificando e também extinguindo obrigações. É certo, ainda, que referido ato normativo possui abstração e generalidade [1]. É cediço que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de…

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