Opinião: A não aplicação do Tema 677/STJ às execuções fiscais de crédito tributário

12/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

1. Panorama geral da revisão da tese firmada no Tema 677 do STJ Em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp nº 1.348.640/RS, enfrentou a controvérsia concernente à possibilidade de o depósito judicial cessar a responsabilidade do executado pelos encargos, previstos no título executivo, decorrentes da mora, tendo em vista a incidência de juros e correção monetária a…

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