Opinião: A não incidência do ICMS-importação nas operações de leasing

15/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O leasing é uma modalidade de contrato muito usual em negociações internacionais, principalmente no mercado de aviação. É um contrato equivalente ao arrendamento mercantil do direito brasileiro, no qual, em palavras simples, uma pessoa arrenda um bem para a exploração de outra por determinado tempo, com a opção de compra. Todavia, a opção pela compra, como o termo já explica, é uma faculdade e não uma obrigação. Portanto, no final…

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