Opinião: A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais


Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorrer o prazo legalmente estipulado. No entanto, o ponto sob análise do presente artigo não alcançará a decadência, mas colocará olhos focados na prescrição, concentrando-se nos últimos precedentes sobre sua modalidade intercorrente. A prescrição ordinária é apontada no artigo 156, V,…
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