Opinião: A prisão em segundo grau e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins


Nos últimos anos, não há como negar que as decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos antes se restringiam a foros específicos e especializados, passaram a fazer parte do dia a dia da sociedade, muito em razão da criminalização de condutas imputadas a políticos, empresários e pessoas públicas. Do chamado “mensalão” à “lava jato”, os ministros do STF passaram a ser conhecidos de todos, os termos jurídicos se popularizaram e…
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