Opinião: A regulamentação do ICMS-Difal no manicômio jurídico-tributário brasileiro


“No Brasil, como em qualquer outro país, ocorre o mesmo fenômeno patológico-tributário. E mais testemunhas são desnecessárias, porque todo os juristas que vivem a época atual — se refletirem sem orgulho e preconceito — dar-se-ão conta que circulam nos corredores dum manicômio jurídico-tributário”. É com essa frase que o memorável professor Alfredo Augusto Becker [1], fazendo menção ao jurista italiano Lello Gangemi, inaugura sua obra sobre teoria geral do Direito Tributário.…
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