Opinião: A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

31/01/2024 (4 semanas atrás)
Arte: Joheser Pereira/AscomAGU

A Medida Provisória n° 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão afetados. Em outros artigos, já foi comentado a tentativa de relativização dos efeitos da “tese do século” pelo Fisco. Inclusive, recentemente houve grande debate sobre a limitação temporal para a utilização do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado habilitado na Receita Federal…

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