Opinião: A Solução de Consulta Cosit nº 183 e a tributação do indébito


Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7/12/2021 (SC COSIT 183/21), que trata do momento de reconhecimento da receita do indébito, bem como do montante que deve ser oferecido à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) na SC Cosit 183/21: 1) O indébito tributário referente a PIS/Cofins e os respectivos juros de mora devem ser…
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