Opinião: A tardia cumulatividade do IVA à luz do devido processo legislativo

12/01/2024 (2 meses atrás)
iva
Reprodução da web

A promulgação da Emenda à Constituição nº 132, que reforma o sistema tributário nacional, ocorreu com uma alteração de mérito inserida pelo relator na Câmara dos Deputados que não apenas contraria o mote da não-cumulatividade (que agitou o movimento reformista do sistema tributário) como não foi deliberada pelo Senado Federal, conforme determinam os Regimentos Internos de ambas as Casas Legislativas. Essa alteração, materializada na redação final dos artigos 156-A, IX,…

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