Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito transmitido por herança pelo IR


Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa: “Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Herança. Parcela de Bem. Aquisição. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá a incidência do imposto se o herdeiro for não…
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