Opinião: A tributação dos créditos de indébitos tributários de decisões judiciais


É muito antiga a dúvida dos contribuintes acerca do adequado momento para tributação dos créditos de indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais, tendo motivado inúmeras manifestações das autoridades fiscais, merecendo especial destaque o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 25, de 2003, em relação a valores de tributos pagos indevidamente restituídos via precatório. Foi nesse contexto que a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio do ADI 25, que, para os…
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