Opinião: Adesão dos estados às regras de ITCMD introduzidas pela reforma tributária

23/05/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução: Divulgação/SEF/SC

Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto Sobre Bens e Serviços, ou IBS. Contudo, a proposta de reforma tributária foi muito além disso,…

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