Opinião: AJG e honorários advocatícios nos parcelamentos administrativos tributários

01/03/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Questão de relevante impacto na negociação e parcelamento de dívidas tributárias refere-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, estaduais e federais que conduzem os processos de execução fiscal e a cobrança de dívidas tributárias. Geralmente, a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência são requisitos essenciais para a validade e consolidação dos parcelamentos administrativos realizados pelos contribuintes, conforme previsto em normas, instruções ou portarias dos órgãos administrativos…

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