Opinião: Alcance limitado na compensação de prejuízo em caso de extinção de PJ

25/07/2023 (11 meses atrás)
Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No último dia 30 de junho, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual do Recurso Extraordinário (RE) n° 1.357.308/RS, para definir, por maioria de votos, a constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica. O voto vencedor apresentado pelo ministro Nunes Marques contém dois argumentos principais: 1) que as razões de decidir do Tema 117/RG são…

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