Opinião: Anterioridade do AFRMM, do PIS/Cofins e superação e distinção na ADC 84

15/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O início de 2024 traz a lembrança de um dos temas mais debatidos no ano que se passou: a aplicação das regras da anterioridade nonagesimal e anual ao Decreto nº 11.374/2023, que revogou o desconto concedido pelos Decretos nº 11.321 e 11.322 às alíquotas de AFRMM, PIS e Cofins. Apesar do entendimento do STF ao referendar a medida cautelar na ADC 84, que afastou a aplicação da anterioridade, ainda há…

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