Opinião: Anulação do lançamento por erro no regime de tributação afasta regra do CTN


De acordo com o artigo 173, II, do Código Tributário Nacional, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: […] II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. A leitura do referido dispositivo legal autoriza a interpretação literal de que, se a causa de anulação do ato de lançamento por…
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