Opinião: Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário


Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a cobrança tributária subsista após essa primeira etapa), também com três instâncias de julgamento, que pode durar mais de 10 anos para ser concluída. No total, os contribuintes podem ter de…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas