Opinião: As inconstitucionalidades dos incentivos fiscais paulistas no PL 529/20


O governo paulista apresentou o PL 529/20, propondo à Assembleia Legislativa bandeirante (Alesp) que aprovasse um rol de medidas visando a assegurar o equilíbrio das contas públicas estaduais causados pelo aumento exponencial de despesas sanitárias e sociais, por meio de um amplo ajuste fiscal. Entre outros aspectos, a proposta sugere a aprovação de um mecanismo para redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS no artigo 24 do referido PL, ao estabelecer…
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