Opinião: As necessárias alterações no processo fiscal paulista e o voto de qualidade


Como amplamente noticiado em 2020, há um ano a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu a discussão da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 367/2020, de autoria do deputado Sérgio Victor (Novo), que pretende promover importantes alterações na Lei nº 13.457/2009 — que dispõe sobre o processo administrativo tributário paulista. Em julho daquele ano, o PL foi distribuído ao deputado Heni Ozi Cukier (Novo) e desde então…
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