Opinião: As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal


Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a responsabilidade solidária derivada de interesse comum em grupo econômico irregular. O dispositivo legal é impreciso quanto ao critério que elenca, dado a amplitude de significação da expressão interesse comum. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas…
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