Opinião: As novas representações fiscais para fins penais – o pesadelo tornou-se realidade


Quando da edição da Portaria RFB nº 1.750/2018, que cuida dos requisitos e procedimentos para emissão de representações fiscais para fins penais (RFFPs), muito se discutiu e alardeou a respeito dos abusos e ilegalidades lá contidos, bem como seus manifestos riscos aos contribuintes e seus representantes. O simples fato de a portaria permitir que RFFPs possam ser expedidas meramente com base “nos dados disponíveis nas bases de dados da RFB” e ter…
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