Opinião: As razões para o ITCMD não incidir nas transmissões de bens no exterior


No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societárias de empresa situada no exterior. Na origem, tratava-se de mandado de segurança impetrado objetivando o não recolhimento do ITCMD sobre a transmissão sucessória de quotas…
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