Opinião: Aumento dos prazos dos mandatos no Ricarf: panaceia ou placebo?

11/01/2024 (2 meses atrás)

Dando sequência às reflexões sobre o novo Ricarf (Regimento Interno do Carf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, trataremos do aumento do prazo dos mandatos dos conselheiros julgadores. Embora os mandatos permaneçam tendo a duração de dois anos, uma das principais alterações do Ricarf diz respeito ao prazo máximo de exercício da função de conselheiro do Carf. De acordo com o antigo regimento, o tempo total de exercício no mandato…

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