Opinião: Avanços e retrocessos nas normas atinentes às declarações de voto no Carf

05/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

Na semana passada, as primeiras impressões sobre o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, foram objeto da coluna Direto do Carf em artigo de autoria de Carlos Augusto Daniel Neto [1]. Nesta semana, trataremos de alguns pontos relevantes do novo regimento interno relacionados com as declarações de voto. Considerando que as decisões do Carf são colegiadas, as declarações de voto têm um papel fundamental…

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