Opinião: Batalha judicial pela restituição de despesas com garantia em execução fiscal indevida

08/03/2024 (1 mês atrás)
malhete, dinheiro
Reprodução: TST

A necessidade de contratação e manutenção de fiança bancária ou seguro garantia não é novidade para quem precisa se defender de cobranças indevidas em sede de execução fiscal. Sem garantia, salvo as situações de hipossuficiência, os embargos à execução [1] sequer são admitidos. Ainda assim, quando o contribuinte se sagra vitorioso nos embargos à execução, raras são as decisões que condenam a Fazenda Pública a restituir essas despesas. A jurisprudência…

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