Opinião: Benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos segundo o STF

16/02/2024 (2 meses atrás)
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O que diz o Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos? Teriam os entes federados recipientes da partilha direito ao recebimento do valor “total” sem os benefícios? O STF tem desempenhado um papel crucial na análise dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos no contexto federativo brasileiro. Em diversas decisões, a Suprema Corte brasileira tem se…

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