Opinião: Câmara Superior do TIT confirma não aplicabilidade do princípio da dialeticidade


No âmbito do processo judicial, o princípio da dialeticidade está previsto expressamente no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil[1] e é requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Como bem ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende…
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