Opinião: Caracterização de subvenção para investimento no contexto do Pacto Federativo

02/08/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Desde o ano de 2017, quando da publicação e vigência da Lei Complementar nº 160, muito se discute sobre quais os incentivos e benefícios fiscais do ICMS que, por equiparação, são hoje enquadrados como subvenção para investimento para fins de determinação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É importante destacar que as fontes de direito comumente utilizadas para…

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