Opinião: Carf e modo administrativo brasileiro de decidir a adjudicação de direitos

08/05/2023 (12 meses atrás)
carf
CARF. Foto: André Corrêa/Senado Federa

A escalada do atual debate sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no qual, em sequência, uma lei [1], uma medida provisória [2] e uma ação direta de inconstitucionalidade [3] chamaram para si a tarefa de decidir sobre o funcionamento do que, aparentemente, seria um simples órgão recursal administrativo, colocou em evidência questões relativas à administração pública que ultrapassam a temática fiscal, atualizando o debate sobre os procedimentos que…

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